O advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PR destaca que no início desta semana foi apresentado pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator de proposta de alterar o sistema de votação no Brasil, as diretrizes do relatório que substitui o atual modelo proporcional de votação para um sistema de voto distrital misto.
Com a alteração, cada distrito teria candidatos próprios e o eleitor escolheria diretamente um representante para sua região, onde os Estados e municípios seriam divididos em regiões menores, os distritos eleitorais.
Na prática, a mudança faz o eleitor saber quem é o parlamentar responsável por representar sua região e consiga cobrar mais diretamente ações e resultados. Outro benefício seria o barateamento das campanhas pelos candidatos disputarem votos em áreas menores.
As articulações entre os líderes na Câmara pretende colocar a mudança em plenário para votação ainda neste ano, com implementação em 2032, na votação municipal, e em 2034, nas eleições gerais. Uma regra de transição para eleição de 2030 ainda está em discussão, conforme explica o advogado. A proposta é que o eleitor vote uma única vez e que o voto seja válido tanto para eleger os candidatos pelo sistema distrital, quanto pelo de lista partidária.
Nesse caso, os eleitos pela lista partidária serão escolhidos com base nos votos dos distritos. Ou seja, as vagas para lista fechada serão definidas pelos votos que cada partido teve em todos os distritos do estado.
Uma das principais críticas ao sistema de lista partidária fechada é que ela dá mais poder para os dirigentes partidários definir a ordem dos candidatos em cada lista, tirando do eleitor a escolha daquele candidato de sua preferênciam adverte o advogado Gilmar Cardoso.
Gilmar Cardoso esclarece que o novo sistema vale para a Câmara Federal, assembleias estaduais e distrital e câmaras de vereadores. As novas regras não impactam o Senado, que mantém o sistema majoritário de votação.
Para as eleições municipais, o advogado frisa que à princípio, o distrital misto seria restrito às cidades onde há possibilidade de 2º turno, ou seja, com mais de 200 mil eleitores.Nos demais municípios, seria mantido o sistema atual de votação proporcional. Além de Curitiba e Londrina, São José dos Pinhais, Foz do Iguaçu, Maringá, Ponta Grossa e Cascavel completam a lista no Paraná.
Paraná
Câmara/ 30 candidatos eleitos
• Distrital: 15 deputados
• Lista: 15 deputados
Assembleia/ 54 candidatos eleitos
• Distrital: 30 deputados
• Lista: 24 deputados
Desenho dos distritos
O advogado Gilmar Cardoso explica que para que a mudança seja efetivada, no entanto, é necessária também uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que incluiria as regras para desenho dos distritos eleitorais.
O objetivo, conforme o relator, é evitar a manipulação dos limites do distrito para favorecer o partido no poder. A PEC também traria normas para incentivar a eleição de mulheres nos parlamentos.
O relator incluiu no texto a obrigatoriedade de definir o distrito a partir de dados do censo do IBGE com diferença de 5% a 10% do total de eleitores entre os diferentes territórios.
“Vamos supor que o Estado tenha 10 milhões de habitantes com 10 distritos. A média seria 1 milhão de habitantes por distrito. Como isso é praticamente impossível na risca, a equivalência é de 5% a mais ou a menos. Ou seja, pode ter 1,050 milhão ou pode ter 950 mil, mas não pode ter 1,2 milhão. Os distritos terão de ter o mesmo peso populacional”, descreve.
Outra regra prevista é que os distritos sejam sempre contínuos, sem divisões. Além disso, eles devem respeitar os limites municipais.
Gênero
Gilmar Cardoso descreve que a lista fechada que será apresentada pelos partidos teria uma regra que proíbe colocar três homens ou três mulheres de forma consecutiva. Ou seja, a lista de cada partido terá que ter, no mínimo, dois homens e uma mulher na lista fechada de forma consecutiva.
“Nem pode ser três homens, nem pode ser três mulheres. Então, essa ordem privilegia a política de inclusão que vem sendo feita ao longo dos anos”, disse.
