ADVOGADO GILMAR CARDOSO ALERTA SOBRE PRAZO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DOS PARTIDOS NO DIA 30 DE JUNHO
O advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso alerta em especial aos dirigentes partidários (presidentes e tesoureiros) que o prazo para apresentação das contas anuais dos partidos políticos, referentes ao exercício de 2023, termina neste próximo dia 30 de junho. No caso, a prestação de contas anuais é obrigatória a todos os partidos políticos que tiveram vigência durante algum período do ano de 2023, mesmo que não tenham tenham arrecado recursos financeiros ou realizados despesas, adverte Gilmar Cardoso.
O advogado explica que as agremiações precisam identificar a origem dos recursos recebidos, detalhar as despesas efetuadas e comprovar a aplicação de recursos públicos. A prestação de contas deve ser elaborada por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA).
Gilmar Cardoso esclarece que após o encerramento da prestação de contas no SPCA, o processo será autuado automaticamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Os partidos que não atenderem a determinação legal, ficam proibidos de receber recursos, dentre outros, de pessoas jurídicas e de entes públicos e a não apresentação dos dados sujeita os partidos à suspensão de repasses do Fundo Partidário.
O processo de prestação de contas tem caráter jurisdicional, por isso, partidos e dirigentes devem constituir advogados nos autos, juntando as respectivas procurações.
