Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 177/2023 pela Câmara dos Deputados, em Brasília, na noite desta 3ª feira, 6, que aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Casa em razão do censo demográfico do IBGE (2022), o Estado do Paraná passa a contar com uma bancada de 31 deputados federais e de 54 deputados na Assembleia Legislativa do Estado. A mudança será a partir da legislatura de 2027, destaca o advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso.
A proposta aumenta a bancada do Paraná (população de 11.443.208) de 30 para 31, a fim de não ficar menor que a do Rio Grande do Sul (população de 10.880.506), que mantém seus 31 deputados federais.
A determinação para essa revisão na distribuição proporcional de cadeiras surgiu após a decisão, em agosto de 2023, do Supremo Tribunal Federal (STF) ao acatar uma ação do Governo do Pará que alegava omissão do Congresso Nacional em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como prevê a Constituição Federal, explica o advogado. E neste caso, o prazo final acontece em 30 de junho para esta aprovação, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fazer a adequação.
O texto final aprovado pelo Plenário mantém o número atual de parlamentares para os Estados que perderiam vagas para outros na redistribuição proporcional, no caso o Rio de Janeiro (46 deputados e que perderia quatro cadeiras), Paraíba (12), Bahia (39), Piauí (10), e Rio Grande do Sul, que perderiam duas cadeiras cada um; e Pernambuco (25) e Alagoas (9) que também perderiam uma cadeira.
Impacto orçamentário
A criação de novas cadeiras implicará impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões ao ano, segundo informações da Diretoria-Geral da Câmara, a ser absorvido pelas previsões orçamentárias de 2027, quando começa a próxima legislatura com a nova quantidade.
Outro impacto que deverá ser alocado é o de emendas parlamentares que os novos representantes passarão a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.
Assembleias estaduais
Além disso, conforme determina a Constituição Federal, o número de deputados estaduais mudará porque a Assembleia Legislativa deve ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados com uma trava de 36. Se atingido esse número, o total será os 36 mais o quanto passar de 12 na bancada federal.
O advogado Gilmar Cardoso descreve o cálculo para a Assembleia Legislativa do Paraná que conta atualmente com 54 deputados, sendo 36+ 19 = 55. Dessa forma, estados que passam de 8 deputados federais (24 estaduais) para 10 terão assembleias com 30 deputados estaduais (três vezes mais), concluiu.
