PLANO DE GOVERNO É UM DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA REGISTRO DE CANDIDATURA PARA PREFEITO, DESTACA GILMAR CARDOSO
O advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso reitera que durante o período de campanha eleitoral, quer seja nas reuniões, comícios, debates ou na propaganda eleitoral, os candidatos ao cargo de Prefeito tentam atrair os votos dos eleitores expondo suas ideias, propostas e projetos para a melhoria da cidade que pretendem governar e da qualidade de vida dos seus cidadãos. A principal forma desta exposição se dá através da publicidade do seu Plano de Governo para o mandato de quatro anos.
É importante destacar que desde o ano de 2009, uma alteração na lei eleitoral tornou o registro do Plano de Governo do candidato à Prefeito, como documento obrigatório, frisa Gilmar Cardoso. O programa de metas deverá ser digitado e anexado ao pedido de registro de candidatura ao Poder Executivo municipal ou estadual e será disponibilizado para consulta pública por parte do eleitor através do sistema (DivulgaCandContas) da Justiça Eleitoral que fornece informações de cada candidato que concorre ao cargo de prefeito, vice-prefeito ou vereador.
Ao consultar um candidato é possível verificar sua proposta de governo, situada na lateral esquerda da tela, sendo o link grifado. No caso de candidato a vereador não há propostas de governo.
O advogado esclarece que os planos de governo são ferramentas úteis para o eleitor se informar a respeito das prioridades de cada candidato. Mais à frente, após a eleição, o documento que é mantido público pelo TSE, também pode ajudar a sociedade a cobrar dos eleitos as ações prometidas.
