O advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso destaca que o ministro Alexandre de Moraes, na condição de relator no Supremo Tribunal Federal, suspendeu duas leis municipais de Ibirité (MG) e de Águas Lindas (GO), que proíbem o uso e o ensino da linguagem neutra na administração pública e nas escolas públicas e privadas As normas impedem o uso do dialeto não binário na grade curricular ou material didático em editais de concurso público, ações culturais, esportivas ou sociais que recebam verba do município.
O advogado descreve que segundo o ministro Moraes, os municípios não têm competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
Gilmar Cardoso disse que em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirma que a proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino caracteriza uma ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico das instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Educação e, consequentemente, submetidas à LDB.
No Estado do Paraná a lei nº 21.632/2023 que proíbe escolas e todos os órgãos da Administração Estadual de usar flexões de gênero e de número nas palavras também tramita no STF em ação ajuizada por duas entidades ligadas à causa LGBTI+ que pedem a suspensão imediata da norma. Os autores argumentam que a proibição do uso da linguagem neutra e da flexão de gênero é arbitrária e que a medida viola os princípios da razoabilidade e da isonomia, frisa o advogado. O relator da ação é o ministro Luiz Fux e o processo está com vistas para a Procuradoria Geral da República, desde 09 de abril deste ano.
Por Gilmar Cardoso
