GILMAR CARDOSO COMENTA DECISÃO DO STF QUE VALIDOU A LEI DO PARANÁ QUE RESERVA 3% DOS LUGARES NOS ESPAÇOS CULTURAIS E TRANSPORTE PÚBLICO PARA PESSOAS OBESAS
Para o STF a lei garante ocupação digna e confortável às pessoas com obesidade O advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso comentou recente decisão colegiada […]