A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se prepara para votar hoje (30) o projeto de lei que reintroduz o seguro para vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), que foi extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
O texto, já aprovado pela Câmara, aguarda votação na CCJ do Senado antes de seguir para o plenário. Se aprovado, o projeto será enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT), o projeto amplia os gastos da União, permitindo a antecipação de R$ 15,7 bilhões em despesas. Além disso, prevê o repasse de até 40% do valor arrecadado com o DPVAT para estados e municípios que tenham serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Caso aprovado, o seguro se tornará novamente obrigatório para o licenciamento de veículos, transferência de propriedade e baixa de registro. A gestão do seguro continuará sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal.
O projeto, que seria votado na CCJ na última quarta-feira (24), foi retirado da pauta a pedido de Jaques Wagner. A aprovação do DPVAT foi negociada em meio às discussões sobre os vetos do presidente Lula às emendas de comissão no Orçamento e outros assuntos.
O novo DPVAT vai reembolsar despesas com serviços funerários e reabilitação de vítimas de acidentes, além de manter as indenizações por morte e invalidez permanente. As despesas médicas serão reembolsadas apenas se não estiverem disponíveis pelo SUS no município de residência da vítima.
Os valores do novo DPVAT ainda não foram definidos, pois dependem das coberturas aprovadas pelo Legislativo, assim como os percentuais de repasses para o SUS e o Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito.
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