Representantes da OAB-PR defendem que “confisco de créditos” do Cartão Transporte de Curitiba é uma prática ilegal, conforme o Código do Consumidor.
A vereadora Camilla Gonda (PSB) realizou, na última sexta-feira (19), uma audiência pública, no auditório da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), para debater sobre o tema “Direito do usuário e do consumidor à preservação dos créditos adquiridos no cartão transporte” (407.00031.2025). Com transmissão ao vivo pelo YouTube da CMC, o evento contou com a participação de vereadores da Casa, deputados estaduais, ex-governador do Paraná e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná (OAB-PR).
“O crédito adquirido no cartão transporte representa um direito do usuário do serviço público e, ao mesmo tempo, uma típica relação de consumo, pois envolve pagamento antecipado por um serviço essencial. Sua expiração sem a devida utilização gera evidente prejuízo ao usuário e cidadão de Curitiba, especialmente ao trabalhador, que depende do transporte coletivo para o deslocamento diário”, discursou Camilla Gonda.
“Essa audiência pública é um passo para que a gente possa derrubar o confisco do cartão transporte dos curitibanos”, afirmou a vereadora Vanda de Assis (PT). “A gente sabe o quão difícil é ter R$ 12 para sair de casa todos os dias, por isso o debate é tão importante. As pessoas estão começando a não ter como se locomover todos os dias, isso é injusto e precisa ser mudado”, disse Giorgia Prates – Mandata Preta (PT).
“Fundo de transporte pode sustentar o transporte coletivo de graça”, disse Roberto Requião
Para o ex-governador e ex-prefeito de Curitiba, Roberto Requião, o momento é de tomar um posicionamento que melhore a vida do cidadão. “Não adianta a gente debater sem parar, se a gente não lutar por um transporte público gratuito e acessível para todos. A maioria dos trabalhadores não têm condições dignas”, disse ele.
Requião também trouxe a ideia de estabelecer um imposto para criar um fundo de transporte em cima do consumo do petróleo. “O imposto diminui o preço do petróleo e faz uma carga razoável em cima do que estará sendo vendido daí para frente. Nós queremos esse fundo de manutenção de frota pública, que poderá sustentar o transporte coletivo de graça. Ao criarmos esse fundo, temos a possibilidade de organizar uma frota pública organizada”, complementou Requião.
“A gente pode explicar um pouco essa questão da expiração dos créditos do cartão transporte pelo direito do consumidor. O cidadão ao ter algo que ele pagou sendo expirado sem o seu uso está sofrendo uma ação ilícita prevista no artigo 21 do código do consumidor”, explicou Amanda Segala da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-PR. Ela complementa que a expiração do crédito nos cartões de transporte é uma forma ilegal, pois o consumidor paga por um serviço que não será utilizado.
Para Gustavo Pereira, da Comissão de Direito de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana da OAB-PR, a ilegalidade em cima da expiração do crédito nos cartões de transporte dos curitibanos é algo verídico a ser afirmado. “Esse assunto é delicado, porque o crédito é patrimônio do cidadão, do seu esforço de trabalho e juridicamente ao confiscar esse crédito, você automaticamente está confiscando um patrimônio do cidadão”, afirmou Gustavo Pereira.
O deputado estadual Paulo Gomes (PP) disse que o Paraná é um dos estados mais modernos em relação ao direito do consumidor. “Nós tínhamos no Paraná mais de 107 leis esparsas, mais 42 projetos de lei e mais algumas leis institucionais. Mas conseguimos na Assembleia estabelecer regras inovadoras e que estão sendo seguidas pelo Brasil afora. Por isso digo, nós vamos continuar lutando por um transporte público decente”, disse Paulo Gomes.
Os presentes na audiência expressaram o cansaço dos usuários em lutar por um transporte coletivo acessível e justo. No final do debate, Camilla Gonda afirmou que em parceria com os deputados estaduais vai propor a criação de projetos de lei que assegurem aos cidadãos o exercício de seus direitos previstos por lei.
Matéria via Câmara Municipal de Curitiba
